Avisos de privacidade para produtos sujeitos a declaração

Estas informações complementam nossa Política de Privacidade para pedidos de produtos cuja entrega exige uma declaração ou comprovações adicionais. O responsável é a Biogo S.A., Szewska 18, 50-139 Wrocław, Polônia; contato: contact@mirktbio.com.

Dependendo do produto, tratamos dados da pessoa que faz o pedido e, se for o caso, de seu representante, dados de contato, dados da empresa, informações sobre o produto e a quantidade, a finalidade de uso pretendida, o uso profissional ou a autorização legal, bem como as declarações e assinaturas nas declarações e comprovações exigidas. Coletamos outros dados apenas na medida em que sejam necessários para o produto em questão.

Utilizamos esses dados para enviar documentos, verificar a autorização de aquisição e a finalidade de uso, decidir sobre a aceitação do pedido e cumprir obrigações legais de documentação e notificação. Na medida em que a própria pessoa que faz o pedido seja a parte contratante, o tratamento para a preparação e a execução do contrato baseia-se no Art. 6, § 1º, alínea b, do RGPD. Para obrigações legais, aplica-se o Art. 6, § 1º, alínea c, do RGPD. Para a comunicação com representantes e a defesa ou o exercício de direitos, aplica-se o Art. 6, § 1º, alínea f, do RGPD.

Podemos usar o número de telefone informado no pedido para enviar um SMS que informe sobre o envio dos documentos necessários. Essa mensagem serve para o processamento do pedido e não contém publicidade. O acesso aos documentos é concedido às pessoas responsáveis por isso; se necessário, os dados são transmitidos a prestadores de serviços contratados e, por força de obrigações legais, às autoridades competentes.

O prazo de armazenamento depende das normas aplicáveis ao respectivo produto e à informação em questão. As informações conforme o Art. 8, §§ 1º e 2º, do Regulamento (UE) 2019/1148 são armazenadas por 18 meses a partir da transação. Os documentos e registros indicados no Art. 5, §§ 1º a 4º, do Regulamento (CE) nº 273/2004 são armazenados por no mínimo três anos a partir do fim do ano civil da transação. Na medida em que o § 9 da ChemVerbotsV seja aplicável, o livro de entregas prescrito e os recibos de recebimento são armazenados por no mínimo cinco anos após o último lançamento. As informações necessárias para cumprir obrigações conforme o Art. 36 do REACH são mantidas por no mínimo dez anos após a última entrega da respectiva substância ou mistura. Se a mesma informação estiver sujeita a várias obrigações aplicáveis, aplica-se o prazo necessário correspondentemente mais longo.

Se não se concretizar um contrato de compra e venda, tratamos os dados até a conclusão da análise e um eventual reembolso. Depois disso, excluímos os dados, desde que sua conservação adicional não seja necessária em razão de uma obrigação legal específica ou para o exercício ou a defesa de direitos.

Sem as informações e comprovações necessárias para o respectivo produto, não podemos verificar a autorização de aquisição nem aceitar o pedido desse produto. A decisão sobre a aceitação é analisada por pessoas responsáveis e não é tomada exclusivamente de forma automatizada. Mais informações sobre seus direitos, eventuais transferências para países terceiros e nossos dados de contato estão disponíveis em nossa Política de Privacidade: https://mirktbio.com/policies/privacy-policy.